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Relatório Gestão Fiscal (RGF) (Documentos) CPE - Contabilidade Pública Eletrônica

O Relatório de Gestão Fiscal objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.
Fonte: Tesouro Nacional.

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Semestral15/02/20262025Não se Aplica2º Semestre - ANEXO 4 - DEMONSTRATIVO DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITOANEXO 4 - DEMONSTRATIVO DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO.pdf0,01MB
Semestral15/02/20262025Não se Aplica2º Semestre - ANEXO 3 - DEMONSTRATIVO DAS GARANTIAS E CONTRAGARANTIAS DE VALORESANEXO 3 - DEMONSTRATIVO DAS GARANTIAS E CONTRAGARANTIAS DE VALORES.pdf0,01MB
Semestral15/02/20262025Não se Aplica2º Semestre - ANEXO 2 - DEMONSTRATIVO DA DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDAANEXO 2 - DEMONSTRATIVO DA DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA.pdf0,02MB
Semestral15/02/20262025Não se Aplica2º Semestre - ANEXO 1 - DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOALANEXO 1 - DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL.pdf0,02MB
Semestral21/07/20252025Não se Aplica1º Semestre - ANEXO 2 - DEMONSTRATIVO DA DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDAANEXO 2 - DEMONSTRATIVO DA DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA.pdf0,02MB
Semestral21/07/20252025Não se Aplica1º Semestre - ANEXO 4 - DEMONSTRATIVO DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITOANEXO 4 - DEMONSTRATIVO DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO.pdf0,01MB
Semestral21/07/20252025Não se Aplica1º Semestre - ANEXO 3 - DEMONSTRATIVO DAS GARANTIAS E CONTRAGARANTIAS DE VALORESANEXO 3 - DEMONSTRATIVO DAS GARANTIAS E CONTRAGARANTIAS DE VALORES.pdf0,01MB
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Semestral21/07/20252025Não se Aplica1º Semestre - ANEXO 1 - DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOALANEXO 1 - DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL.pdf0,02MB
Semestral16/06/20252024Não se Aplica2º Semestre - ANEXO 4 - DEMONSTRATIVO DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITOANEXO 4 - DEMONSTRATIVO DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO.pdf0,01MB
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