Atualizado em: 13/01/2026 11:34:42

Termos de Compromisso/Atas

É o documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, em que se registram os preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas, de acordo com o Sistema de Registro de Preços previsto na Lei de Licitações, ou Lei Nº13.303/16, e regulamentado pelo Decreto Nº7.892/20133.
Fonte: Decreto Nº7.892/2013.

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Nome	Tipo	Descrição
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Nome	Tipo	Descrição
ano	texto	Ano da ocorência.
unidade_gestora	texto	Nome da unidade gestora que celebrou o termo de compromisso/ata.
contrato	texto	Número do Contrato para o termo de compromisso/ata.
processo	texto	Número do processo do termo de compromisso/ata.
assinatura	data	Data em que foi assinado o termo de compromisso/ata.
documento_favorecido	texto	Número do documento (CPF ou CNPJ) do favorecido no termo de compromisso/ata.
nome_favorecido	texto	Nome do favorecido no termo de compromisso/ata.
categoria	texto	Descrição da categoria do termo de compromisso/ata.
objeto	texto	Descrição do objeto do termo de compromisso/ata.
situacao	texto	Estado do termo de compromisso/ata.
valor	numérico	Valor do termo de compromisso/ata.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2025",
    "unidade_gestora": "PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL",
    "contrato": "000146",
    "processo": "000080/2025",
    "assinatura": "2025-08-05T00:00:00",
    "documento_favorecido": "02.332.638/0001-55",
    "nome_favorecido": "Hidrosanbh Solucoes em Saneamento e Medicao de agua EIRELI",
    "categoria": "CONTRATOS",
    "objeto": "Aquisicao de materiais de construcao, eletricos e hidraulicos para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Obras e Servicos Urbanos, com o objetivo de garantir a execucao e a continuidade das atividades de manutencao preventiva e corretiva em p",
    "situacao": "Vigente",
    "valor": 15373.000000000
  },
  {
    "ano": "2025",
    "unidade_gestora": "PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL",
    "contrato": "000032",
    "processo": "000015/2025",
    "assinatura": "2025-03-19T00:00:00",
    "documento_favorecido": "09.290.254/0001-66",
    "nome_favorecido": "MATERIAIS DE CONSTRUCAO ARAUJO EIRELI ME",
    "categoria": "",
    "objeto": "AQUISICAO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO, ELETRICO, HIDRAULICO E PINTURA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE OBRAS E SERVICOS URBANOS, NO QUE SE REFERE A MANUTENCAO DOS DEPARTAMENTOS",
    "situacao": "Vigente",
    "valor": 1949068.100000000
  }
]

TRANSPARÊNCIA